The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts / A repercussão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos tribunais brasileiros

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47403

Abstract

The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was the first treaty to be incorporated as a Constitutional law, according to the determination of the Brazilian Constitution for human rights treaties. In addition, the Optional Protocol was also promulgated, recognizing the competence of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities to supervise the application of the treaty in Brazil. This study aims to analyze the impact of the Committee and Convention in Brazilian courts, specifically in the courts that have jurisdiction to rule on cases based on treaties, that is, the Federal Justice. An extensive survey of judicial decisions was carried out in order to verify whether the protections of the treaty are applied. This research focus on the efforts to ensure the rights of persons with disabilities on the Brazilian legal system, based on the commitment to international cooperation to guarantee and promote the rights and principles announced in the CRPD, particularly regarding the social model of disability, which is the main protective concept used in the treaty.

Keywords: International cooperation; Social model of disability; Human rights treaty bodies.

Resumo

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) foi o primeiro tratado a ser incorporado como uma Lei Constitucional, de acordo com a determinação da Constituição Brasileira para os tratados de direitos humanos. Além disso, o Protocolo Facultativo também foi promulgado, reconhecendo a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência para supervisionar a aplicação do tratado no Brasil. Este estudo tem como objetivo analisar o impacto do Comitê e da Convenção nos tribunais brasileiros, especificamente nos tribunais que têm competência para julgar casos com base em tratados, ou seja, a Justiça Federal. Foi realizado um amplo levantamento das decisões judiciais para verificar se as proteções do tratado são aplicadas. Esta pesquisa tem foco nos esforços para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com base no compromisso de cooperação internacional para garantir e promover os direitos e princípios anunciados na CDPD, em particular no que se refere ao modelo social da deficiência, que é o principal conceito protetivo utilizado no tratado.

Palavras-chave: Cooperação Internacional; Modelo social da deficiência; Tratados de direitos humanos.