Gênero e autonomia: o caso da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.424 / Gender and autonomy: the case of the direct unconstitutionality action n. 4.424

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2017/25639.

Resumo

O artigo analisa os discursos judiciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que tratou de dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para verificar como a decisão repercute sobre a proteção do direito das mulheres. A análise do acórdão teve como referência conceitos e problemas presentes no debate teórico feminista sobre autonomia. A percepção da decisão do STF como um avanço na proteção dos direitos das mulheres convive de forma desarmônica com as abordagens tradicionais sobre a família e os estereótipos de gênero.

Palavras-chave: Violência doméstica; Autonomia; Preferências. 

Abstract

This article analyzes the judicial reasoning in the Direct Unconstitutionality Action n. 4.424, about the Lei Maria da Penha (Law n. 11.340/2006), aiming to debate how this decision impacts the protection of women’s rights. The theoretical analysis departed from concepts and issues that are present in the feminist theoretical debate about autonomy. Perceiving the Supreme Court decision as an advance in women's rights protection coexists in a disharmonious way with traditional approaches about the family and gender stereotypes.

Keywords:Domestic violence; Autonomy; Preferences.