Propriedade e autonomia privada: uma análise da eficácia horizontal dos direitos fundamentais / Property and private autonomy: analysis of the horizontal effectiveness of fundamental rights

Abstract

DOI 10.12957/dep.2011.1273

Resumo

O presente artigo analisa o problema da eficácia dos direitos fundamentais na perspectiva das relações entre os particulares (eficácia horizontal). O trabalho é eminentemente bibliográfico, utilizando-se do método comparativo. O tema vem sendo tratado por nossos tribunais de forma indireta, pois o colegiado tem reafirmado em muitos julgados a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, porém, normalmente as teses que envolvem este tema não são deliberadamente enfrentadas nestes pronunciamentos, salvo raras exceções.

Palavras-chave: Propriedade; Direitos fundamentais; Eficácia horizontal.

Abstract

This paper discusses the problem of the effectiveness of the fundamental rights on the perspectives of the relations between individuals (horizontal effectiveness). The work is eminently bibliographic, using comparative method. The issue is being addressed by our courts in indirect way, because the college has reaffirmed on a lot judged the horizontal effectiveness of the fundamentals rights, however, usually the thesis that surround this issue are not deliberately addressed on these statements, except on rare exceptions.

Keywords: Property; Fundamental Rights; horizontal effectiveness