Acordo de não persecução penal e o poder negocial do Ministério Público

análise e propostas a partir de entrevistas com Promotore/as do MPDFT

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/81821

Este artigo pretende analisar a fase de negociações e o poder negocial do Ministério Público, especialmente quanto às cláusulas e condições determinadas em acordos de não persecução penal. Para tanto, além de revisão bibliográfica, foram realizadas entrevistas estruturadas com membros do MPDFT, de modo a verificar os seguintes problemas: (a) existem critérios para uniformizar a atuação do MP e a definição das cláusulas no ANPP de modo paritário em casos semelhantes?; (b) há negociação efetiva entre acusação e defesa para a estipulação das cláusulas do ANPP? A partir da narrativa do/as promotore/as entrevistados, constatou-se que não existem padrões uniformes e públicos para a determinação das condições das propostas, mas somente as normas gerais previstas no CPP. Além disso, foram relatadas resistências defensivas à definição do conteúdo necessário da confissão e à falta de comprovação dos danos a serem reparados. Portanto, sugere-se aprimorar a legislação e as normas internas dos Ministérios Públicos para prever critérios mais precisos, bem como consolidar mecanismos de controle mais efetivos.