ASSIMILAÇÃO DAS FINALIDADES DA PENA PELA PRISÃO PREVENTIVA

Autor/innen

  • Marta Saad Universidade de São Paulo

Schlagworte:

Prisão preventiva. Pena de prisão. Garantia da ordem pública. Garantias constitucionais do processo.

Abstract

A prisão processual não pode servir aos propósitos da pena de prisão. No Brasil, sob a falsa atribuição de caráter cautelar dada à prisão fundada na ordem pública, tem-se visto a presunção de inocência ser violada com a antecipação da pena de prisão para o curso do processo. Este artigo visa à verificação deste fenômeno, em contraposição às garantias constitucionais do processo.

Autor/innen-Biografie

Marta Saad, Universidade de São Paulo

Advogada, Professora Doutora de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ex-Presidente do IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

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Veröffentlicht

2013-08-20

Zitationsvorschlag

Saad, M. (2013). ASSIMILAÇÃO DAS FINALIDADES DA PENA PELA PRISÃO PREVENTIVA. Revista Eletrônica De Direito Penal, 1(1). Abgerufen von https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7151

Ausgabe

Bd. 1 Nr. 1 (2013)

Rubrik

Artigos

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