VEGA GONZÁLEZ E OUTROS VS. CHILE COISA JULGADA E IMPLEMENTAÇÃO CONVENCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2025.91038Resumo
O presente artigo realiza um estudo da coisa julgada nacional e internacional, bem como da implementação convencional das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) por parte do Estado condenado. Com este objetivo, analisamos duas das obrigações determinadas pelo referido tribunal internacional no caso Vega González e outros vs. Chile: a revisão com controle de convencionalidade das sentenças transitadas em julgado no âmbito interno, por um lado; e a adequação do direito nacional à decisão da CorteIDH e a implementação de sua sentença com o mencionado controle, enquanto não seja realizada reforma legislativa a respeito, por outro. Desta forma, examinamos: como o Estado do Chile tem reagido à revisão de sentenças internas ordenadas pela CorteIDH em outros casos semelhantes; quais outras opções de cumprimento possuem os Estados condenados por este tribunal internacional em casos similares; e a aplicação do controle de convencionalidade às reparações determinadas pela CorteIDH no caso Vega González e outros vs. Chile, explorando a distinção entre coisa julgada internacional e controle de convencionalidade conforme estabelecido na jurisprudência da CorteIDH.
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