ACESSO AO MÉTODO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO COMO DERIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Resumo

O artigo visa debater as diferentes acepções do princípio fundamental do acesso à justiça e propor uma correlação entre seu alcance - que deve incluir os mais diferentes métodos de resolução de litígios - e a legitimidade da solução ao conflito no Estado Democrático de Direito. A hipótese levantada no texto é a de que o entrelaçamento dos princípios da autonomia da vontade; da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça permitem a conclusão de que é direito do jurisdicionado a escolha pelo método mais adequado a ser aplicado a seu específico conflito. Discute-se, também, diferentes possibilidades oriundas da tese desenvolvida, e da hermenêutioca constitucional apresentada, concluindo-se pela existência de um microssistema de métodos adequados na cognição civil brasileira, permitindo sua fungibilidade sempre que qualquer um deles estiver disponível no texto legal. O método utilizado é jurídico-compreensivo, almejando-se interpretação sistemática de normas abrangendo direito constitucional, direito processual civil e métodos adequados.