LA UTILIDAD DE LOS ODR EN LOS CASOS DE VIOLENCIA DE GÉNERO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2017.28490Palavras-chave:
violência de gênero, online dispute resolutionResumo
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente os chamados ODR (Online Dispute Resolution) na resolução de casos de violência de gênero. Pretende-se discutir a legalidade e a legitimidade desse modelo em um contexto no qual medidas tradicionais do direito penal não tem surtido efeito no combate à violência de gênero. Por meio de uma análise crítica da doutrina é possível analisar se os ODR são mais um meio mais adequado do que o endurecimento de penas através alterações legislativas. Atenta-se também para ao papel dos ODR no âmbito da justiça restaurativa em um contexto no qual se busca superar o caráter retributivo do direito penal.
DOI: 10.12957/redp.2017.28490
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