COLETIVIZAÇÃO DAS AÇÕES COMO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE EFICÁCIA
Keywords:
Coletivização, eficácia, ação civil pública.Abstract
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das inovações legislativas atuais e aquelas que estão por vir que coletivizam ações. Dando especial enfoque à importância do instituto e questionando a relevância democrática da decisão e da possível diminuição de aplicabilidade da Ação Civil Pública
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