EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE DA COGNIÇÃO
Palavras-chave:
Exceção de pré-executividade, Execução fiscal, Admissibilidade, Cognição, Coisa julgada.Resumo
Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre o grau de cognição exercido pelo juiz na decisão que admite a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal e aprecia a matéria nela arguida, rejeitando tal incidente processual. O texto é desenvolvido a partir da análise das normas de regência, dos entendimentos doutrinários e dos precedentes judiciais. Ao final da pesquisa proposta, avalia-se se é permitido ao devedor renovar a discussão, quer em embargos à execução fiscal, quer em demanda autônoma, de matéria já enfrentada e afastada em exceção de pré-executividade.
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