O Tribunal de Justiça Europeu e o caso Kadi

Abstract

Em Julho de 2013, a Grande Câmara do Tribunal de Justiça Europeu decretou a retirada do nome do empresário saudita Yassin Abdullah Ezzedine al-Kadi da Listagem de Sanções Europeia, dando fim ao caso Kadi II, e determinando a não execução por parte da União Europeia, de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Efetuou-se o que se chamou de controle judicial da execução, buscando-se afastar a hipótese de revisão de diretiva do CSONU; mas estabeleceu-se importante precedente judicial que se alastra pelas cortes europeias. O presente artigo é uma análise crítica da decisão judicial, e um estudo de sua fundamentação no direito internacional público.