Editorial Team

Managing Editor

Dr. Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Dr. Fernando César Costa Xavier, Brasil

Matheus Farinhas de Oliveira, Brasil

Editor

Carolina Geissler Miranda de Barros

Prof. Siddharta Legale, Brasil

Editorial Board

Profa. Dra. Andrea Pacífico, Universidade Estadual da Paraíba

Prof. Dr. Andres Botero, Colômbia

Prof. Dr. Antonio Augusto Cançado Trindade, Países Baixos

Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira

Prof. Dr. Carlos Ramos Nuñes, Peru

Prof. Dr. Ezequiel Abásolo, Argentina

Prof. Dr. FELIPE KERN MOREIRA, Brasil

Prof. Dr. José Manuel Avelino de Pina Delgado, Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Praia, República de Cabo Verde), Cabo Verde

Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa

Prof. Rafael Zelesco Barretto, Brasil

Prof. Siddharta Legale, Brasil

Prof. Dr. Thiago Oliveira Moreira, Brasil

Permanent Review Board

Profa. Dra. Andrea Pacífico, Universidade Estadual da Paraíba

Prof. Me. André Bezerra Meireles, Universidade Estadual do Maranhão, Brasil

Profa. Dra. Carolina de Abreu Batista Claro, Universidade de São Paulo (doutoranda)

Prof. Dr. FELIPE KERN MOREIRA, Brasil

Prof. Dr. Gustavo da Frota Simões, Brasil

Prof. Dr. José Manuel Avelino de Pina Delgado, Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Praia, República de Cabo Verde), Cabo Verde

Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa

Profa. Ma. Patrícia Loureiro, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Prof. Me. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Brasil

Estagiários

Eloisa Helena Chagas Alves, Brasil

Maria Augustta Henriques Dias

Ana Flávia Sales Moreira

Miguel Maná Carvalho de Sant'ana