Editorial Team
Managing Editor
Dr. Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Dr. Fernando César Costa Xavier, Brasil
Matheus Farinhas de Oliveira, Brasil
Editor
Carolina Geissler Miranda de Barros
Prof. Siddharta Legale, Brasil
Editorial Board
Profa. Dra. Andrea Pacífico, Universidade Estadual da Paraíba
Prof. Dr. Andres Botero, Colômbia
Prof. Dr. Antonio Augusto Cançado Trindade, Países Baixos
Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira
Prof. Dr. Carlos Ramos Nuñes, Peru
Prof. Dr. Ezequiel Abásolo, Argentina
Prof. Dr. FELIPE KERN MOREIRA, Brasil
Prof. Dr. José Manuel Avelino de Pina Delgado, Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Praia, República de Cabo Verde), Cabo Verde
Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa
Prof. Rafael Zelesco Barretto, Brasil
Prof. Siddharta Legale, Brasil
Prof. Dr. Thiago Oliveira Moreira, Brasil
Permanent Review Board
Profa. Dra. Andrea Pacífico, Universidade Estadual da Paraíba
Prof. Me. André Bezerra Meireles, Universidade Estadual do Maranhão, Brasil
Profa. Dra. Carolina de Abreu Batista Claro, Universidade de São Paulo (doutoranda)
Prof. Dr. FELIPE KERN MOREIRA, Brasil
Prof. Dr. Gustavo da Frota Simões, Brasil
Prof. Dr. José Manuel Avelino de Pina Delgado, Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Praia, República de Cabo Verde), Cabo Verde
Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa
Profa. Ma. Patrícia Loureiro, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Prof. Me. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues, Brasil
Estagiários
Eloisa Helena Chagas Alves, Brasil
Maria Augustta Henriques Dias
Ana Flávia Sales Moreira
Miguel Maná Carvalho de Sant'ana