A legitimidade de normas internacionais na Teoria Pura do Direito

Abstract

O artigo propõe que a norma fundamental exerça, na teoria pura do direito, uma função de fundamento de legitimidade. A metodologia do artigo centra-se na análise das principais obras que descrevem e informam a Teoria Pura do Direito. Noções teóricas de legitimidade são aplicadas à norma fundamental a fim de dar a conhecer as características da legitimidade de normas de direito internacional.