Repercussão dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro: Aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no caso "Guerrilha do Araguaia"

Περίληψη

DOI http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11925

O gradativo aumento do reconhecimento dos direitos humanos repercute, na mesma proporção, no Direito Internacional, principalmente no que se refere aos tribunais internacionais no exercício de suas competências. Esse estudo foi realizado com o escopo de investigar a efetividade da sentença proferida pela Corte Internacional de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, no Brasil. Para tanto, realizou-se a descrição do caso para analisar as implicações no direito interno das obrigações, medidas de reparação e indenizações impostas e qual a repercussão prática do cumprimento da sentença pelo Brasil. Nesse estudo sobressaltam-se as dificuldades de cumprimento das obrigações de fazer impostas frente à soberania do país condenado, relevando-se, por outro lado, a crescente importância do julgado no sistema interamericano com a consolidação de um entendimento normativo que produz, progressivamente, um efeito pedagógico dentro do sistema.