REsp Nº 426.945/PR: REGIME TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA
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https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11912Περίληψη
DOI http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11912
A presente resenha acerca da decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 426.945/PR intenta conhecer as razões jurídicas que motivaram os votos dos ministros no caso paradimático, bem como demonstrar a tese prevalente sob uma perspectiva crítica, levando em consideração o sistema constitucional tributário brasileiro e os tratados internacionais, além de dimensionar a complexidade da questão discutida pela Corte como dependente não apenas das normas jurídicas estatais, e, finalmente demonstrar a evolução jurisprudencial da Corte a despeito da permanência das controvérsias, pela primazia das normas internacionais.
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2014-11-09
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Guimarães Macieira Neto, I. (2014). REsp Nº 426.945/PR: REGIME TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. Revista De Direito Cosmopolita, 2(1), 40–55. https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11912
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