O ESTATUTO DE ROMA E SUA (DES) HARMONIZAÇÃO COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo traçar uma breve abordagem acerca do Tribunal Penal Internacional, comentando sobre a evolução histórica pelas quais passaram os denominados tribunais ad hoc, até desembocarem no Estatuto de Roma, que atingiu o nível de órgão transnacional na defesa da dignidade humana. Discutir-se-á ainda, sobre a competência desse Tribunal, fazendo um exame de suas principais características e princípios norteadores. Por fim, proceder-se-á à análise de alguns dispositivos do Estatuto de Roma, avaliando a compatibilidade entre estes e as garantias presentes na Carta Magna de 1988.