Questões controvertidas sobre a impenhorabilidade legal do bem de família

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2024.89527

Palavras-chave:

impenhorabilidade, bem de família, moradia, cidade

Resumo

A Lei 8.009/90 instituiu no Brasil a impenhorabilidade do imóvel de residência da família, proibindo a sua penhora por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.  Desde que ela entrou em vigor, surgiram diversas controvérsias relacionadas à sua aplicação.  O objetivo deste trabalho é tratar das principais questões relacionadas ao instituto do bem de família legal.  A proteção se direciona à residência da família, que é o local no âmbito da cidade que garante o livre desenvolvimento da personalidade e a convivência dos seus integrantes. As soluções doutrinárias e jurisprudenciais para as controvérsias envolvem direitos constitucionais contrapostos.  De um lado os princípios da Função Social da Propriedade (art. 5º., XXIII), do Direito Social à Moradia (art. 6º.), da Solidariedade Social (art. 3º., I) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º., III), do outro os da Autonomia da Vontade (art. 170), da Livre Iniciativa (arts. 1º., IV e 170) e da Propriedade Privada (arts. 5º. e 170, II).  O instituto tem enorme alcance social e oferece proteção às famílias em situações de crise econômica nas cidades, prevenindo a concentração dos imóveis residenciais urbanos apenas nas mãos das classes mais privilegiadas.

Biografia do Autor

Regis Fichtner, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP e pela Albert-Ludwig Universität, Freiburg, Alemanha; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Professor de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

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Publicado

2025-02-26

Como Citar

Fichtner, R. (2025). Questões controvertidas sobre a impenhorabilidade legal do bem de família . Revista De Direito Da Cidade, 16(2), 143–163. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.89527

Edição

v. 16 n. 2 (2024): Revista de Direito da Cidade - Vol. 16, N°2

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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