Elements for a legal theory of the urban plan

Authors

  • Cláudio Ari Pinheiro de Mello Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, Porto Alegre, RS

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2024.83080

Keywords:

right to the city, urban policy, urban planning, urban plan, democratic management of the city

Abstract

The article presents a systematic interpretation of constitucional and legal norms on urban plan in the brazilian urban Law. The aim is to develop a legal theory of urban plan that can guide the public agents entitled to elaborate and revise urban plans and be used as a parameter to control the validity of normative acts treating this subject. Between the outcomes of the intepretation was possible to build a legal regime that comprehends general principles, procedural rules and a compelling minimum content for the elaboration of urban plans.

Author Biography

Cláudio Ari Pinheiro de Mello, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, Porto Alegre, RS

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1990), possui Mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2003) e Doutorado em Teoria do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2008). É professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul desde 1998, onde ministra as disciplinas Direito Constitucional, Ciência Política, Filosofia do Direito e Hermenêutica Jurídica. Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul desde 1993.

 

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Published

2025-03-27

How to Cite

Mello, C. A. P. de. (2025). Elements for a legal theory of the urban plan. Revista De Direito Da Cidade, 16(4), 96–124. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.83080

Issue

Vol. 16 No. 4 (2024): Revista de Direito da Cidade - Vol. 16, N°4

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