A crise no Estado de bem-estar social e a reprodução do direito à moradia nas cidades brasileiras no modo de produção capitalista

Resumo

 

O presente trabalho tem por objetivo promover uma análise do conceito de democracia de Jürgen Habermas aplicada à questão do direito fundamental à moradia no modo de produção capitalista, sob a égide do paradigma do Estado de Bem-estar Social. Sendo que a ideia de democracia em Habermas é praticamente onipresente, e no campo da filosofia jurídico-política da atualidade, suas análises e pesquisas sobre o Estado de bem-estar social seguem propositivas. Para isto, propõe-se, por meio do método dedutivo, e a partir de uma revisão bibliográfica, compreender se uma teoria de democracia social estaria vinculada a uma perspectiva de superação do mercado de produção de imóveis do sistema capitalista. No que concerne a política instituída pelo Estado com foco na superação da questão da falta de moradias e na habitabilidade destas, as considerações finais apontam que o Direito neste projeto de Estado de bem-estar social é utópico, e que a falta de intervenção adequada do Estado nesse projeto econômico tem deixado o mercado livre para apresentar nova opções de moradias que não atendem a padrões mínimos de habitabilidade.