O estudo de impacto de vizinhança e as repercussões do silêncio normativo ao atendimento de seus objetivos

O caso da Região Metropolitana da Baixada Santista

Abstract

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) posta-se como um dos principais instrumentos de gestão administrativa para a promoção da função social da propriedade e da cidade sustentável. O Estatuto da Cidade pouco dispôs em termos regulamentadores desse instrumento e incumbiu ao Poder Legislativo municipal a edição de normas aptas a viabilizarem não apenas a sua implementação, mas a consecução de sua finalidade máxima de salvaguarda do equilíbrio do meio ambiente urbano. Contudo, o silêncio da norma geral quanto a pontos sensíveis que concernem ao instrumento em voga, replicado pelos municípios ou por vezes utilizado como escusa para a atuação administrativa discricionária, tende a torná-lo improfícuo. Para a análise da problemática retratada, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com a realização da abordagem qualitativa dos fenômenos estudados a partir do levantamento de dados bibliográficos, legislativos e jurisprudenciais existentes no ordenamento pátrio. Realizou-se, ademais, o estudo do caso da Região Metropolitana da Baixada Santista para ilustrar a pragmática que concerne ao tema. Assim, o presente trabalho busca evidenciar que o comportamento municipal omissivo ou ineficiente deve ser refutado e apresentar alternativas para que sejam resguardados os ideários constitucionais e internacionais de Direito Urbanístico e Ambiental para o Estudo de Impacto de Vizinhança.