A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa

Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade

Abstract

O processo de reconstrução e ampliação do significado de acesso à justiça, enfatizado pela política nacional de resolução pacífica de conflitos, engloba a transição do ingresso formal ao Judiciário para o alcance à ordem jurídica justa, por meios alternativos extrajudiciais. O objetivo deste estudo é a análise da função social do Registrador de Imóveis na atuação de soluções consensuais de conflitos fundiários urbanos, na prevenção de demandas, como instrumento para ampliar e promover a tutela do direito fundamental à moradia e do direito à cidade. Aponta-se, como resultado, que as resoluções extrajudiciais dos conflitos em regularizações fundiárias de interesse social estão sendo aplicadas como solução ágil e justa para viabilização da moradia e para titulação da propriedade dos ocupantes. Sob a perspectiva da repercussão social e econômica, enfatiza-se a desoneração do Estado, decorrente da diminuição dos custos com o procedimento judicial, a celeridade das soluções e o cumprimento da função social da propriedade. O método adotado é o hipotético-dedutivo, análise de dados, pesquisa bibliográfica e legislativa. A pesquisa justifica-se em razão da crescente necessidade de minimização da sobrecarga do Poder Judiciário e pacificação das relações sociais, em especial, no contexto urbano.