Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos

Authors

  • Erwin Rodrigues Ricci Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Adalberto Simão Filho Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2020.51979

Abstract

Abstract

In this scientific article will be analyzed the provision brought by Law 13.465 / 2017 and Decree 9.310 / 2018, more precisely regarding Urban Land Regularization. The focus of this paper will be the analysis of fundamental rights to housing and property. A correlation will be made on how urban land regularization can serve as an effective tool in the realization of these fundamental rights. For this, the analysis of its concepts and procedures, its characteristics and functions will be realized. It also analyzes the consequences and legal effects of the acquisition of property through Urban Land Tenure Regulation, based on the principles and effects deriving from Public Registries, as well as the fundamental role of this extrajudicial procedure for the adjudication of demands.

Keywords: Urban Land Regularization; Fundamental rights; Property; Public Records;

 

Resumo

Neste artigo científico será analisada a disposição trazida pela Lei 13.465 / 2017 e pelo Decreto 9.310 / 2018, mais precisamente em relação à Regularização Fundiária Urbana. O foco deste artigo será a análise dos direitos fundamentais à moradia e à propriedade. Será feita uma correlação sobre como a regularização fundiária urbana pode servir como uma ferramenta eficaz na realização destes direitos fundamentais. Para isso, a análise de seus conceitos e procedimentos, suas características e funções será realizada. Também serão analisadas as consequências e efeitos legais da aquisição de imóveis através da Regularização Fundiária Urbana, com base nos princípios e efeitos derivados dos Registros Públicos, bem como o papel fundamental deste procedimento extrajudicial para a adjudicação de demandas.

Palavras-chave: Regularização fundiária urbana; Direitos fundamentais; Propriedade; Registros Públicos;

Author Biographies

Erwin Rodrigues Ricci, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP (2012). Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - FDRP-USP (2016). Pós-graduando em Direito Notarial e Registral pela LFG - Universidade Anhanguera UNIDERP. Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Atualmente é Tabelião de Notas - 2º Tabelionato de Notas de Areado/MG.
    

Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Possui graduação em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2009-2011). Atualmente é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto ? UNAERP, no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania, níveis doutorado e mestrado. Professor do programa de pós graduação em direito comercial da COGEAE/PUC-SP. Diretor do Escritório de Advocacia Simão Filho Advogados. Tem experiência em Direito Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito tecnológico, inovação e proteção de dados, Direitos coletivos, Consumidor e interesses difusos, soluções éticas de conflito , negociações e automediação. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD) em 2019. Recebeu Premiação Menção Honrosa, melhor trabalho apresentado no 1º Congresso Internacional Desafios e perspectivas das Autoridades nacionais de Proteção de Dados pessoais e privacidade da USP/Ribeirão Preto. 2019.   

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Published

2020-12-10

How to Cite

Ricci, E. R., & Filho, A. S. (2020). Urban land regularization as a means of fixing the rights to property and worthy dwelling: a way to solve the social problem of informative cores in large urban centers / A regularização fundiária urbana como meio de garantir os direitos à propriedade e à habitação digna: uma forma de resolver o problema social dos núcleos informais em grandes centros urbanos. Revista De Direito Da Cidade, 12(4), 2421–2439. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.51979

Issue

Vol. 12 No. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°4

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