Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo / Adverse possession: feasibility and effectiveness of regularizing the property
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.45090Resumo
Resumo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo. Por muito tempo, o procedimento da usucapião era tido como um dos mais dificultosos procedimentos especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC (2015), há uma nova perspectiva para a regularização de imóveis. Esse procedimento extrajudicial é mais simples e mais rápido que uma ação de usucapião, eis que ações judiciais de usucapião costumam durar vários anos. O NCPC introduziu na Lei de Registro Público (LRP) o Art. 216-A viabilizando a aplicabilidade do procedimento extrajudicial. A Lei n° 13.465/2017 concedeu nova redação ao mencionado artigo. E, posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe diretrizes com o Provimento n° 65, regulamentando o procedimento nos cartórios. O reconhecimento extrajudicial da usucapião torna-se uma das inovações mais importante introduzidas no Direito Imobiliário e Registral Brasileiro, com a vigência do Novo Código de Processo Civil/2015. A metodologia teve por base pesquisas descritivas, bibliográficas e entrevistas. Neste sentido, o objetivo da pesquisa foi analisar a viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo por meio da usucapião extra judicial. O método científico utilizado foi o hipotético dedutivo e a abordagem da pesquisa foi qualitativa, por meio de textos científicos, leis e conteúdos publicados em sites oficiais. Ao final, concluiu-se que a usucapião extrajudicial introduzida no ordenamento jurídico brasileiro é hábil a produzir efeitos práticos em prol do usucapiente.
Palavras Chave: Usucapião Extrajudicial. Provimento n° 65 do CNJ. Regularização do Imóvel Usucapiendo.Abstract
The extrajudicial adverse possession appears as a form of acquisition originating from the immovable property required directly in the Real Estate Registry. Its importance is to demonstrate the viability of real estate regularization by extrajudicial means, given the possession, by those who hold it, for a time period sufficiently required by law in view of the acquisitive prescription of holders of real rights registered or registered in the registration of property in adverse possession. For a long time, the adverse possession was regarded as one of the most difficult special procedures described by the old Procedure Civil Code (1973). Currently, with the New Procedure Civil Code (NPCC) advent (2015), there is a new perspective for the real estate regularization. This out-of-court procedure is simpler and quicker than a lawsuit of adverse possession because awsuits of this usually last several years. The NPCC introduced in the Public Registry Law (PRL) the Art. 216-A, making the application of the extrajudicial procedure feasible. Law nº 13.465 / 2017 granted a new wording to mentioned article. And, later, the National Council of Justice (CNJ) brought guidelines with Provision nº 65, regulating the procedure in the notary offices. The extrajudicial recognition of adverse possession becomes one of the most important innovations introduced in the Real Estate and Registral Brazilian Law, with the validity of the New Procedure Civil Code / 2015. The methodology was based on descriptive, bibliographical, interviews. The scientific method used was the hypothetical deductive. The work presents as a result the viability of the Extrajudicial adverse possession, created as an alternative to reach the property next to the real estate registry. It is concluded that the adverse possession extrajudicial introduced in the Brazilian legal system is able to produce practical effects in favor of who acquired the property’s right.
Keywords: Extrajudicial Adverse Possession. National Council of Justice Provision nº 65. Regularization the adverse possession property.
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