Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento / Legislative smuggling and the implementation of the ‘Enseada Indústria Naval’ shipyard: ups and downs of the enterprise
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.44259Resumo
Resumo
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis impactos resultantes do processo de implantação, ao meio ambiente, à economia e às famílias que viviam na Reserva Baía do Iguape, em Maragojipe[1]. No processo de discussão e estudo para a liberação das obras, e diante dos obstáculos legais apontadas desde a apresentação do projeto, foram realizados alguns mecanismos de acomodação, negociação e ajustes, especialmente de aspectos conflitivos, que dizem respeito tanto ao ambiente físico e seus limites jurídicos, como as condições de bem-estar e direitos das populações locais. Como objetivo o artigo busca analisar o processo e as assimetrias inerentes aos usos do território pela implantação do empreendimento. A metodologia do estudo consiste na análise documental, situacional da área do empreendimento e entrevistas com membros da comunidade envolvida.
Palavras-chave: Estaleiro Enseada Indústria Naval, Estudo de Impacto Ambiental, Maragojipe, Contrabando Legislativo.
Abstract
The article deals with the ups and downs in the implementation of Enseada Indústria Naval Shipyard, a venture that involved normative changes of impact in the chosen area. To this end, it is based on 2009, where studies and documents were prepared, such as the Environmental Impact Study (EIA) and the Environmental Impact Report (RIMA), resolutions and technical opinions on the possible impacts resulting from the process, the environment, the economy and the families living in the Baía do Iguape Reserve in Maragojipe. In the process of discussion and study for the release of the works, and in view of the legal obstacles pointed out since the presentation of the project, some mechanisms of accommodation, negotiation and adjustments were made, especially of conflicting aspects, which concern both the physical environment and its limits. such as welfare conditions and rights of local populations. The objective of this paper is to analyze the process and the asymmetries inherent to the territory uses for the implementation of the enterprise. The methodology of the study consists in the documentary, situational analysis of the enterprise area and interviews with members of the community involved.
Keywords: ‘Enseada Indústria Naval’ shipyard, Environmental Impact Study, Maragojipe, Legislative Smuggling.
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