Controlando as políticas públicas: o papel dos conselhos municipais.
Resumo
Este artigo tem como objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa desenvolvida pelos mestrandos e doutorandos em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre o controle externo da gestão dos Municípios exercido por conselhos municipais temáticos. A pesquisa foi realizada em sete Municípios médios fluminenses: Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé, Nova Friburgo, Teresópolis e Volta Redonda. Foram objeto de análise os Conselhos Municipais de Saúde, Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e Conselhos de Desenvolvimento Urbano. Buscou-se analisar a possibilidade de participação da população nestes conselhos bem como o controle exercido pelos conselhos. Pelos dados colhidos, percebe-se que embora seja a participação possibilitada não há um controle social de fato, posto que os conselhos são, de diferentes formas, controlados pelo poder público.
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