Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act

Autores

  • André Rosilho Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP
  • Carlos Ari Sundfeld Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32315

Resumo

DOI: 10.12957/rdc.2018.32315

 O artigo discute a hipótese de que o art. 12 da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, a partir da reforma que sofreu em 2013, passou a assegurar a livre exploração de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros, como serviços de utilidade pública, prevendo que os municípios apenas fiscalizarão a observância da legislação nacional de trânsito e de defesa do consumidor.

Palavras-chave: Trânsito; Transporte; Mobilidade Urbana; Lei federal 12.587, de 2012; Código de Trânsito Brasileiro.

Abstract

The article discusses the hypothesis that art. 12 of the National Urban Mobility Act, as of the reform it underwent in 2013, now ensures free operation of private passenger services, such as public utility services, providing that municipalities will only monitor compliance with national legislation on transport and consumer protection.

Keywords: Transit; Transport; Urban Mobility; Federal act 12.587/2012; Brazilian Transport Code. 

Biografia do Autor

André Rosilho, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP

Professor da FGV DIREITO SP

Doutor em Direito pela USP

Mestre em Direito pela FGV Direito SP

Pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp

Carlos Ari Sundfeld, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV Direito SP

Professor Titular da FGV Direito SP. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - sbdp.

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Publicado

2018-05-08

Como Citar

Rosilho, A., & Sundfeld, C. A. (2018). Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act. Revista De Direito Da Cidade, 10(2), 971–987. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32315

Edição

v. 10 n. 2 (2018): Revista de Direito da Cidade - Vol. 10, N°2

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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