Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil

Abstract

Trabalho enviado em 01 de fevereiro de 2017.Aceito em 02 de abril de 2017.

DOI: 10.12957/rdc.2017.27233

Resumo

O artigo tem como objetivo comparar os dispositivos da Lei n. 11.977/2009 e da Medida Provisória n. 759/2016, confrontando as normas com a teoria latino-americana sobre os assentamentos informais em quatro pontos específicos: o modelo de regularização; os efeitos das normas no crédito e na formalização destes mercados; a formação e os mecanismos de recuperação de plusvalias na regularização; a previsão de dispositivos preventivos para a informalidade e a relação das normas com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial a ZEIS. O texto foi construído a partir do método de abordagem dialético e do método de procedimento estruturalista, valendo-se de pesquisa documental na legislação, e bibliográfica interdisciplinar, com ênfase em artigos. Como resultados verificou-se que a conversão da medida provisória em lei representará uma mudança no foco central da política de informalidade, de um modelo com ênfase no aspecto material para um com preocupações na titulação; que não acontecerá um aumento no mercado formal, nem mesmo na oferta de crédito; que contribuirá com a formação de plusvalias, preocupando-se, de forma superficial com a recuperação; que manterá as políticas de prevenção em vigor, não dialogando expressamente com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial, as ZEIS.

Palavras Chaves: Política Urbana. Assentamentos Informais. Regularização Fundiária. Lei n. 11.977/2009. Medida Provisória n. 759/2016.

Abstract

The objective of this article is to demonstrate changes in Brazil's land regularization, resulting from the substitution of Law n. 11.977/2009 by Provisional Measure n. 759/2016, starting from the confrontation of norms against the theory about informal settlements, in four specific points: the regularization model; the effects of the rules on credit and formalization of these markets; the formation and the mechanisms of capital gains recovering on regularization; The prediction of preventive legal provisions for informality and the relation of the norms with the instruments of the Statute of the City, especially the ZEIS. The text was constructed from the method of dialectical approach and the method of structuralist procedure, using documentary research in legislation, and interdisciplinary bibliographical, with emphasis on paper articles. As a result, it was verified that the conversion of the provisional measure into law will represent a change in the central focus of the informality land policy, from a model with emphasis on the material aspect to one with concerns in the property titling; that there will be no increase in the formal market, not even in the supply of credit; which will contribute to the formation of capital gains, with a superficial concern with the recovery; which will keep prevention policies in force, but not expressly dialoguing with the instruments of the City Statute, especially the ZEIS.

Keywords: Urban Policy. Informal Settlements. Land regularization. Law no. 11.977/2009. Provisional Measure n. 759/2016.