Alguns apontamentos acerca da natureza jurídica das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos

Abstract

O presente artigo tem como tema a natureza jurídica das participações governamentais na indústria do petróleo, buscando, também, focar aspectos práticos de interesse daqueles que operam junto à indústria em tela. A partir de uma perspectiva histórica, que remonta à Proclamação da República, procede ao mapeamento do status atual da discussão para concluir, ao final, que sob a ótica financeira, traçada pela Lei n.º 4.320/64, as participações governamentais do petróleo, por sua natureza indenizatória, devem ser consideradas originárias de cada ente beneficiário e classificadas como receitas de capital.