ICMS e Repetro: questões iniciais

Abstract

Tendo em vista o significante papel desempenhado pelo Brasil no contexto do setor petrolífero mundial, urge a adoção de políticas adequadas e eficientes - sobretudo em matéria tributária - a fim de implementar os benefícios almejados e necessários ao frutífero desenvolvimento desse mercado. Nesse contexto, insta apontar a criação de regime especial de tributação visando a desoneração de bens afetados ao setor, notadamento o Repetro. Nesta seara, algumas questões permanecem em aberto, de forma a impedir referido regime de alcançar seus objetivos de desoneração fiscal, sobretudo, problemáticas atinentes à imposição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as quais se apresentam como objeto de estudo.