A RESOLUÇÃO Nº 749/2018 DA ANP E A EXTENSÃO DA VIDA ÚTIL DOS CAMPOS MADUROS: UMA ANÁLISE JURÍDICA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução nº 749/2018, publicada pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - de acordo com a lei nº 9.478, para verificar seus principais aspectos legais e econômicos e suas prováveis consequências para o setor petrolífero brasileiro, especialmente nas cidades mais afetadas pela queda de produtividade. Para isso, o presente artigo analisa a função fomentadora do Estado no moderno direito público brasileiro, assim como as principais questões jurídicas envolvendo a nova resolução, considerando também todas as discussões realizadas antes da edição da normativa.