DESAFIOS DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO BRASIL

Abstract

O presente artigo abordará alguns dos principais desafios do modelo de partilha de produção concebido no Brasil para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégias, cujo debate é de extrema relevância a considerar a agenda regulatória brasileira, que prevê novas Rodadas para a oferta de Blocos sob tal regime já para este ano. De forma introdutória, pontuaremos algumas das principais características do modelo de partilha de produção e diferenças com o modelo de concessão petrolífera. Em seguida, destacaremos algumas das principais alterações trazidas pela última minuta de contrato de partilha de produção disponibilizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) no âmbito do processo de consulta e audiência pública para a 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção. Em itens seguintes, abordaremos aspectos específicos do contrato de difícil e questionável aplicação. Ao final, traremos algumas sugestões de aprimoramento com vistas a tornar o modelo juridicamente seguro e atrativo.