Gestação de substituição em tempos de COVID-19: uma pandemia no caminho dos direitos fundamentais

Abstract

Resumo

Os direitos reprodutivos são direitos da personalidade fundados no livre planejamento familiar e podem ser exercidos por meio da gestação por substituição estrangeira. A pandemia da COVID-19 impôs restrições à liberdade de locomoção, o que impactou no direito de pessoas ou casais, cujos projetos parentais estavam em andamento no exterior, buscar(em) seus filhos em outros países. Diante disso, a presente pesquisa objetiva analisar a violação aos direitos da personalidade de crianças oriundas de gestação por substituição estrangeira e propor soluções para evitar que situações como essas ocorram. Para tanto, a metodologia utilizada foi o método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, sistematizada em categorias de análise. Verifica-se que a restrição ao direito de locomoção imposto pela pandemia da COVID-19 causou prejuízo ao direito à cidadania, à nacionalidade e ao direito de convivência dos filhos em relação aos pais e expôs a situação da mercantilização da vida humana. Propõe-se como soluções: estabelecer convivência presencial de sessenta dias antes do parto entre os pais e a prole (pela gestante); e criar uma regra excepcional para que, em caso de fechamento de fronteiras dos países que permitem o turismo reprodutivo, se permita a entrada de pais estrangeiros que possuem projetos parentais em andamento.

Palavras-chave: COVID-19; Direitos da Personalidade, Gestação por Substituição Estrangeira; Livre Planejamento Familiar; Melhor Interesse da Criança.

Abstract

The reproductive rights are personality rights based on free family planning and can be exercised through foreign surrogacy. The COVID-19 pandemic has imposed restrictions on people’s freedom of movement, which has impacted the right of individuals or couples whose parenting projects were underway abroad to seek out their children in other countries. The present research aims to analyze the violation of the personality rights of children resulting from foreign surrogacy and to propose solutions to prevent situations like these from occurring. The methodology used was the inductive method, through bibliographic and documental review, systematized in categories of analysis. The restriction on the right to locomotion imposed by the COVID-19 pandemic caused damage to the right to citizenship, nationality and the right to coexistence of children in relation to their parents and exposed the situation of the mercantilization of human life. It is proposed as solutions: establish face-to-face coexistence sixty days before delivery between parents and offspring (by pregnant women); and create an exceptional rule so that, in the event of the closure of borders of countries that allow reproductive tourism, foreign parents who have parental projects in progress are allowed.

Keywords: COVID-19; Personality Rights; Foreign Surrogacy; Free Family Planning; Child’s best interest.