INEXECUÇÃO CONTRATUAL POSITIVA, PÓS-EFICÁCIA CONTRATUAL DOS DEVERES ANEXOS (LATERAIS) E A VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRESPASSE E EM OUTROS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS / POSITIVE CONTRACTUAL NON-PERFORMANCE, POST-CONTRACTUAL DUTIES...
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9876Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9876
Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris
Resumo
O presente artigo busca investigar, no contexto da boa-fé objetiva, a proibição de concorrência acessória (ancilar) no âmbito do contrato de trespasse (compra e venda do estabelecimento empresarial), positivada no artigo 1.147 do Código Civil de 2002. Procura analisar ainda a proibição de concorrência acessória em outros negócios empresariais, como na cisão parcial do contrato de sociedade, no contrato de franquia (franchising), no contrato de cooperação empresarial (joint venture) e, por fim, no contrato de shopping center. Na abordagem de tais análises emprega o chamado método civil-constitucional, compreendido como um sistema que promove, ao lado da observância da lei, outros componentes culturais axiológicos, como a justiça social e a solidariedade, que devem atuar na efetivação do valor supremo da dignidade da pessoa humana.
Palavras chave: Boa-fé objetiva. Contrato de trepasse. Contrato de shopping center. Direito civil constitucional. Dignidade da pessoa humana.
Abstract
This paper investigates , in the context of objective good faith , the prohibition of ancillary competition (ancillary) under the trespass contract (purchase and sale of business property) , positively valued in article 1147 of the Civil Code of 2002 . It also seeks to analyze the non-compete clause ancillary to other business deals, such as partial demerger of Association, in the franchise agreement (franchising), the business cooperation contract (joint venture) and, finally, in the shopping center contract. In such analyzes approach employs the so-called civil -constitutional method, understood as a system that promotes beside the observance of the law, axiological other cultural components, such as social justice and solidarity, which must act in the realization of the supreme value of the dignity of human person.
Keywords: Objective Good Faith. Trespass of contract. Shopping mall contract. Civil law constitutional. Human dignityDownloads
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