EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS: ALGUMAS REFLEXÕES / EXERCISE OF POWERS OF PUBLIC AUTHORITY FOR PRIVATE ENTITIES: SOME REFLECTIONS

Abstract

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2013.9584

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo: O presente artigo tem por finalidade pôr fim a um dos maiores tabus do Direito Administrativo Constitucional contemporâneo, qual seja, o exercício do poder e das funções públicas pela iniciativa privada. Longe de pretender esgotar o tema, este ensaio se propõe a buscar as raízes históricas que fizeram com que a delegação das funções aqui examinadas se tornasse alvo de severas críticas por parte dos defensores da soberania interna do Estado em detrimento da soberania dos cidadãos. Interessa também reiterar a necessidade de garantir que toda função estatal, seja ela desempenhada por ente público ou privado, se dê sempre em razão e em função do legítimo interesse público primário.

Palavras-Chave: Prerrogativas estatais, Iniciativa privada, Interesse público, Autoridade estatal, Delegação de poderes.

EXERCISE OF POWERS OF PUBLIC AUTHORITY FOR PRIVATE ENTITIES: SOME REFLECTIONS

Abstract: The present article intends to break one of the biggest taboos of the contemporary constitutional and administrative law, which consists of the exercising of power and the public functions by the private initiative. Without aiming to exhaust the topic, this essay proposes to seek the historical roots, which have made the delegation of functions, examined in this article, became the target under severe criticism by the supporters of the internal State sovereighty in detriment of the citizen sovereighty. It is also desired to highlight the need to garantee that every State function, performed  even by the public or private entity, always happens in view of the legitimate interest of the primary public.

Key words: State prerogative, Private initiative, Public interest, State authority, Delegation of power.