Teorias contratualistas e direitos humanos como fundamentos do direito administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2022.60265Resumen
Resumo
Este artigo é uma reflexão sobre a contribuição das teorias contratualistas para a formação do Estado de direito e para a concepção atual do direito administrativo. Trata-se de pesquisa qualitativa com reflexão a partir de estudo teórico e utiliza-se a técnica bibliográfica a partir de uma perspectiva hipotético-dedutiva. A abordagem busca compreender o liame entre as teorias contratualistas e a noção de direitos e cidadania, sua contribuição para a formação de uma nova perspectiva de Estado e sociedade e como tais teorias impactaram e ainda impactam nas relações entre o Estado e sua administração, a vida dos cidadãos e o próprio ordenamento jurídico administrativo, e sua relevância na viabilização e desenvolvimento do direito administrativo e na administração contemporânea. Conclui-se que o direito administrativo é uma construção orientada a partir de tais construções teóricas e, a partir delas, pode-se compreender e explicar esta área do direito como uma área que busca garantir os direitos do cidadão através das competências administrativas e contra as arbitrariedades estatais.
Palavras-chave: Absolutismo; Cidadania; Contrato social; Deveres administrativos; Imaginário social.
Abstract
This article is a reflection on the contribution of contractualist theories to the formation of the rule of law and to the current conception of administrative law. It is a qualitative research with reflection from a theoretical study and uses the bibliographic technique from a hypothetical-deductive perspective. The approach seeks to understand the link between contractualist theories and the notion of rights and citizenship, their contribution to the formation of a new perspective of State and society and how such theories impacted and still impact the relations between the State and its administration, life of citizens and the administrative legal system itself, and its relevance in the feasibility and development of administrative law and in contemporary administration. It is concluded that administrative law is a construction oriented from such theoretical constructions and, based on them, it is possible to understand and explain this area of law as an area that seeks to guarantee the rights of citizens through administrative competences and against state arbitrariness.
Keywords: Absolutism; Citizenship; Social contract; Administrative duties; Social imaginary.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
