O que o caso Sitzblockade tem a ensinar ao Tribunal de Contas da União / What the Sitzblockade Case has to Teach the Federal Court of Accounts
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2022.57037Resumo
Resumo
O artigo faz uma análise crítica da forma como o Tribunal de Contas da União (TCU) vem fundamentando decisões em que são aplicadas multas aos responsáveis por ocasionar danos ao erário público, especificamente no ponto em que realizam a dosimetria da pena, tendo como referencial o art. 22, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O método adotado é o levantamento e análise de doutrina, legislação e jurisprudência, mediante o emprego de estudo comparativo. Através da identificação de semelhanças entre a fundamentação das decisões selecionadas do TCU e a maneira como o Tribunal Federal Alemão fundamentou o julgamento do caso que ficou internacionalmente conhecido como Sitzblockade, propõe-se uma reflexão, a partir da crítica feita por importantes juristas ao caso alemão, acerca do método utilizado pela Corte de Contas Federal para justificar suas decisões. Ao final, como conclusão, são apresentadas evidências de que a fundamentação das decisões examinadas pela pesquisa e provenientes do TCU não expõe todos os elementos considerados pelos julgadores no processo de tomada de decisão, e não atendem ao objetivo do art. 22, § 2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que produzidas a partir do método da subsunção.
Palavras-chave: Tribunal de Contas da União; sanção; decisão; subsunção; Sitzblockade
Abstract
The Article makes a critical analysis of the way the Brazilian Federal Court of has been justifying its decisions that fines are imposed on those responsible for causing damages to the public treasury, specifically at the point where they carry out the dosimetry of the penalty, having as a reference the art. 22, § 2, of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. The method adopted is the survey and analysis of doctrine, legislation and jurisprudence, through the use of comparative study. By identifying similarities between the grounds of the decisions selected and coming from the Brazilian Federal Court of Accounts and the way the German Federal Court based its judgment on the case that became internationally known as Sitzblockade, we propose a reflection, based on the criticism made by leading jurists to the German case, on the method used by the Federal Court of Accounts to justify its decisions. In conclusion, there is evidence that the grounds of the decisions examined by the research and coming from the Federal Court of Accounts do not expose all the elements considered by the judges in the decision-making process, and do not meet the purpose of art. 22, § 2, of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, since they are produced from the method of subsumption.
Keywords: Federal Court of Accounts; sanction; decision; subsumption; Sitzblockade
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