Crítica à múltipla filiação registral e os seus efeitos nas linhas sucessórias à luz da interpretação constitucional com fulcro na teoria dos valores substantivos - substantive values – e do direito fundamental à felicidade

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39696

Palabras clave:

Teorias Substancialistas, Direito à Felicidade, Múltipla Filiação, Linhas Sucessórias, Quebra da Isonomia entre Herdeiros.

Resumen

Hodiernamente, com o vicejar do fenômeno do Constitucionalismo e das teses e teorias com técnicas de interpretação dos textos constitucionais que sorvem a sua validade da Teoria dos Valores Substantivos que empresta normatividade cogente a todos os comandos magnos, por mais etéreos que sejam, eclodindo, inclusive, estudos e decisões no sentido da existência e da validade de princípios constitucionais implícitos que, também, fundamentam e promovem efeitos concretos sobre os jurisdicionados, percebe-se o crescimento dos casos judiciais em que as decisões determinam o registro de filiação múltipla sem a limitação do seu alcance em qualquer dos seus efeitos para com a filiação não biológica, o que pode gerar um desequilíbrio patrimonial entre herdeiros no âmbito da sucessão. Como os fundamentos decisórios dessas decisões são construídos valendo-se de conceitos indeterminados, v.g., o Direito à Felicidade, os mesmos se sujeitam à beligerância dialética contínua e não evitam a fluência de meros interesses materiais das personagens envolvidas, seara onde o ser humano se movimenta com maior lepidez em razão de sua característica egoística, exigindo, portanto, tratamento judicial e uma legislação específica e atenta a todos os aspectos do novel instituto.

Biografía del autor/a

Lázaro Alves Martins Júnior, Unievangélica

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceres, Goiás, Pós Doutorando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito de Coimbra, Portugal; Doutor em Função Social do Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo-FADISP; Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO;, e especialista em Direito Público pela PUC-GO.

Publicado

2020-05-09

Cómo citar

Martins Júnior, L. A. (2020). Crítica à múltipla filiação registral e os seus efeitos nas linhas sucessórias à luz da interpretação constitucional com fulcro na teoria dos valores substantivos - substantive values – e do direito fundamental à felicidade. REVISTA QUAESTIO IURIS, 12(04), 366–305. https://doi.org/10.12957/rqi.2020.39696