República e responsabilidade civil dos magistrados / Republic and civil liability of judges

Authors

  • Rodrigo Borges Valadão Albert-Ludwigs-Universität, Freiburg, Alemanha

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2017.29619

Keywords:

Artigo 143 do CPC. Inconstitucionalidade. Princípio Republicano.

Abstract

DOI: 10.12957/rqi.2017.29619

O artigo 143 do Código de Processo Civil limita a responsabilidade civil dos magistrados por danos causados aos jurisdicionados às hipóteses de fraude ou dolo. Tal limitação, além de ofender o princípio republicano, não encontra fundamento no sistema de imunidades materiais previstos pela Constituição Brasileira.

Palavras-chave: Artigo 143 do CPC. Inconstitucionalidade. Princípio Republicano

Abstract

Article 143 of the Brazilian Code of Civil Procedure limits the civil liability of magistrates for damages caused to the cases of fraud or intentional misconduct. Such a limitation, in addition to offending the republican principle, does not find grounds in the system of material immunities provided by the Brazilian Constitution.

Keywords: Article 143. Brazilian Code of Civil Procedure. Unconstitutionality. Republican clause.

Author Biography

Rodrigo Borges Valadão, Albert-Ludwigs-Universität, Freiburg, Alemanha

Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduado em Direito Público pela FGV/RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/RJ). Doutorando em Teoria do Direito pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, Alemanha. Advogado no Rio de Janeiro.

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Published

2017-07-18

How to Cite

Valadão, R. B. (2017). República e responsabilidade civil dos magistrados / Republic and civil liability of judges. REVISTA QUAESTIO IURIS, 10(3), 1898–1914. https://doi.org/10.12957/rqi.2017.29619

Issue

Vol. 10 No. 3 (2017): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 10, N°03

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