República e responsabilidade civil dos magistrados / Republic and civil liability of judges
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2017.29619Palabras clave:
Artigo 143 do CPC. Inconstitucionalidade. Princípio Republicano.Resumen
DOI: 10.12957/rqi.2017.29619
O artigo 143 do Código de Processo Civil limita a responsabilidade civil dos magistrados por danos causados aos jurisdicionados às hipóteses de fraude ou dolo. Tal limitação, além de ofender o princípio republicano, não encontra fundamento no sistema de imunidades materiais previstos pela Constituição Brasileira.
Palavras-chave: Artigo 143 do CPC. Inconstitucionalidade. Princípio Republicano
Abstract
Article 143 of the Brazilian Code of Civil Procedure limits the civil liability of magistrates for damages caused to the cases of fraud or intentional misconduct. Such a limitation, in addition to offending the republican principle, does not find grounds in the system of material immunities provided by the Brazilian Constitution.
Keywords: Article 143. Brazilian Code of Civil Procedure. Unconstitutionality. Republican clause.
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