Penhorabilidade do bem de família versus direito de moradia do empregador: o caso dos créditos trabalhistas da trabalhadora doméstica / Attachment of the family house versus employer’s housing right: the case of domestic workers’ labor claims

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2017.22541

O bem de família é o imóvel cujo proprietário, pessoa ou entidade familiar utiliza com fim residencial. Pretendendo assegurar proteção a esse bem e aos objetos que guarnecem o lar, garantir um mínimo existencial ao indivíduo e possibilitar condições básicas para uma existência digna, a Lei n. 8.009/90 instituiu a cláusula de impenhorabilidade ao bem de família. A Lei n. 8.009/90 previu em seu texto, especificamente, no artigo 3º, um rol de exceções à impenhorabilidade, dentre as quais, a possibilidade da penhora para o pagamento de dívidas trabalhistas do empregador à trabalhadora doméstica. A Lei Complementar - LC n. 150/ 2015 revogou o inciso que estabelecia a exceção em prol da doméstica, sem prever medidas alternativas que assegurem a execução da dívida trabalhista. Como consequência, formou-se uma situação de vulnerabilidade para as trabalhadoras domésticas, pois apesar dos direitos alcançados, não possuem quaisquer garantias quanto à execução de seu crédito salarial. Percebe-se que a LC n. 150/2015 acarretou instabilidade e insegurança ao contrato de trabalho da doméstica. Diante de tais modificações, pretende-se desenvolver a pesquisa científica, com o intuito de refletir acerca da razoabilidade do artigo 46 da LC n. 150/2015, que revoga o inciso “I” do artigo 3º da Lei n. 8009/90, considerando, assim, alternativas para proteger o crédito salarial dessa trabalhadora. Este é um estudo de caráter teórico-reflexivo, explicativo e descritivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com consulta a fontes legislativas doutrinárias e jurisprudenciais.

Palavras-chave: Bem de Família; Impenhorabilidade; Empregada Doméstica; Verbas Trabalhistas; Direito à Moradia.

Abstract

The family house is an estate which is used by its owner, person or family, for residential purposes. To protect such property and movable properties, ensure a minimum standard of living and guarantee basic conditions for a dignified existence, Law 8009/90 instituted a de-attachment clause, making it impossible for such assets to be attached to servicing of debts in any possible judicial execution. However, Law 8009/90 provided, in its Article 3, a list of exceptions to immunity from seizure, including the possibility of attachment for the payment of labor debts of the employer to the domestic worker. The Complementary Law 150/2015 repealed this clause, which provided for an exception in favor of the domestic worker, without providing alternative measures to ensure the enforcement of the labor debt. Given the gaps left by the legislation, the domestic worker is even more vulnerable, because despite the new rights recognized by LC 150/2015, the worker does not have any guarantees regarding the recovery of unpaid wages, for example. LC 150/2015 brought instability and insecurity to the labor contract of domestic workers. This paper develops a scientific researchin order to reflect on the reasonableness of Article 46 of Complementary Law n. 150/2015 that repeals subsection "I" of Article 3 of Law n. 8009/90, considering, therefore, alternatives to protect workers’ wage credits. This is a study of reflective-theoretical, explanatory and descriptive character, based on bibliographical and documentary research, in consultation of literature, jurisprudential and legislative sources.

Keywords: Family House; De-attachment Clause; Domestic Worker; Labor Credits; Right to Housing.