Aposentadoria especial para pessoa com deficiência: apontamentos e reflexões iniciais / Retirement for person with disabilities: notes and reflections

Autores

  • André Portella Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia
  • Antonio Pedro Ferreira da Silva Universidade Católica de Salvador, Bahia

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2016.16644

Palavras-chave:

Previdência social - Direito fundamental - Aposentadoria especial - Portador de deficiência

Resumo

Trabalho enviado em 02 de junho de 2015. A ceito em 0 7 de agosto de 2015.

DOI: 10.12957/rqi.2016.16644

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o benefício criado a partir da Emenda Constitucional nº 47/2005, consistente na aposentadoria especial em razão da deficiência do beneficiário, e propor reflexões críticas, tendo como ponto de partida o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e na cobertura previdenciária. Dentro desta proposta, emerge o problema da dúvida sobre o emprego da expressão lançada no texto constitucional, sobretudo frente a outras terminologias também empregadas socialmente para qualificar a situação fática, como por exemplo, pessoas com necessidades especiais. Por que não foi empregada esta última na redação final do texto da emenda constitucional? Seria ou não mais apropriada? Trata-se de tema recente, tendo em vista a efetiva instituição do benefício em 2013, com a Lei Complementar 142/2013, regulamentada com a Portaria Conjunta 01/2014

Palavras-chave: Previdência Social. Direito Fundamental. Aposentadoria Especial. Portador De Deficiência

Abstract

The objective of this study is to analyze the benefit created from the Constitutional Amendment 47/2005, consisting of special retirement on grounds of disability of the beneficiary, and propose critical reflections, taking as its starting point the process of inclusion of disabled people in the market work and social security coverage. Within this proposal, emerges the problem of doubt about the use of the expression launched in the Constitution, especially compared to other terminologies also socially employed to describe the factual situation, such as people with special needs. Why was it not used the latter in the final wording of the text of the constitutional amendment? It would be more appropriate or not? It is recent theme, with a view to effective institution of the benefit in 2013, with the Complementary Law 142/2013, regulated by Ordinance 01/2014.  

Keywords: Social security. Fundamental right. Special retirement. Carrier of disabilities

Biografia do Autor

André Portella, Universidade Federal da Bahia - UFBA, Bahia

Mestre e Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidad Complutense de Madrid, menção honrosa Doctors Europeus; Professor de Direito Financeiro e Tributário e de Metodologia da Pesquisa Jurídica da UFBA, Professor de Direito Tributário da UNEB e da UCSal, junto aos cursos de Graduação em Direito, Mestrados e Doutorados, e Coordenador da Especialização em Direito Tributário da UCSal; Consultor Jurídico parlamentar para assuntos de Finanças Públicas e Tributação; Advogado e Consultor Tributário de empresas, cooperativas e Municípios no Estado da Bahia; Coordenador do NEF – Núcleo de Estudos em Tributação e Finanças Públicas; Ex-Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Município de Salvador; Ex-chefe do Gabinete da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; Ex-Assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Pesquisador CNPq/FAPESB.

Antonio Pedro Ferreira da Silva, Universidade Católica de Salvador, Bahia

Procurador federal em exercício na Representação da PFE do INSS em Paulo Afonso, Especialista em Direito Tributário, Especialista em Hermenêutica, Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica de Salvador

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Publicado

2016-02-27

Como Citar

Portella, A., & Silva, A. P. F. da. (2016). Aposentadoria especial para pessoa com deficiência: apontamentos e reflexões iniciais / Retirement for person with disabilities: notes and reflections. REVISTA QUAESTIO IURIS, 9(1), 1–14. https://doi.org/10.12957/rqi.2016.16644

Edição

v. 9 n. 1 (2016): REVISTA QUAESTIO IURIS - VOL. 9, N°01

Seção

ENSAIOS/ESSAY

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