SISTEMA TRIBUTÁRIO E FEDERALISMO FISCAL / TAX SYSTEM AND FISCAL FEDERALISM

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10211

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

O presente artigo busca discutir a justiça do sistema tributário e as opções nessa perspectiva do federalismo fiscal. O artigo argumenta que houve uma profunda evolução em matéria de disciplina fiscal – através, dentre várias causas, de um progressivo abandono das teses de imposto único e concentração de esforços no aprimoramento de uma política de arrecadação financeira do estado. Uma política fiscal que contemple cada vez mais os princípios de justiça distributiva, de igualdade material, de eficiência, moralidade  e impessoalidade estatais, além de uma maior racionalidade econômica que viabilize uma otimização da arrecadação com vistas à consecução das atividades-fim do estado. No entanto, para se alcançar uma justiça fiscal há ainda um grande percurso à frente, especialmente no que se refere à criação de um contexto de viabilidade para uma reforma fiscal, especialmente para se evitar a deformação do texto constitucional através de sucessivos recortes por emendas constitucionais – muitas de duvidosa juridicidade – e a fragilização dos direitos que decorre de um tal comportamento.

Palavras-chave: Justiça fiscal. Tributação. Federalismo. Justiça distributiva. Igualdade material. Reforma fiscal. Constitucionalização de direitos.

Abstract

This article seeks to discuss the fairness of the tax system and the options that perspective of fiscal federalism. The article argues that there was a profound evolution in terms of fiscal discipline - through, among several causes of a progressive abandonment of the single tax theories and focus efforts on enhancing a policy of financial revenues of the state . A fiscal policy that includes increasing the principles of distributive justice, substantive equality, efficiency, morality and state impersonality, and greater economic rationality that makes possible an optimization of storage with a view to achieving the core activities of the state. However , to achieve tax justice there is still a great journey ahead , especially as regards the creation of a context for the viability of a tax reform , especially to avoid deformation of the constitutional text through successive cuttings by constitutional amendments - many of dubious legality - and the weakening of the rights arising from such behavior.

Keywords: Tax Justice. Taxation. Federalism. Distributive justice. Material equality. Tax reform. Constitutionalization of rights.