OS ATOS DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL – PRIMEIRAS REFLEXÕES / THE ACTS OF PROCEDURAL PROVISION - FIRST REFLECTIONS
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10206Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10206
Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris
Resumo
O presente artigo busca discutir os atos de disposição das partes na relação processual. Serão discutidos no artigo os limites do poder de disposição das partes, o momento de sua eficácia, o seu regime jurídico processual ou de direito material e a revogabilidade dos atos em que é exercido.
Palavras-chave: Atos de disposição processual. Limites. Eficácia. Regime jurídico processual. Revogabilidade.
Abstract
This article seeks to discuss the acts of disposal of the parties in the procedural relationship. Will be discussed in this article the limits of the right of disposal of the parties, the moment of its effectiveness, its procedural legal rules or substantive law and the revoking of the acts in which it is exercised.
Keywords: Acts of procedural provision. Limits. Effectiveness. Procedural legal regime. Revocability.
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