TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY

Autores

  • Mauricio Jorge Pereira da Mota

DOI:

https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10202

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2011.10202

Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo: Neste artigo procuramos analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite, discutindo se a operação que as empresas proprietárias de satélites querem apresentar no momento da tributação como locação, é de fato uma locação, não tributável, ou, ao revés, é intrinsecamente, um serviço de comunicação que é prestado pelas empresas operadoras aos seus clientes através de seus satélites.

Palavras-chave: Satélites  -  Tributação -  Cessão de capacidade espacial de satélites – ICMS – Locação.

Abstract: In this paper we analyze the impact of the ICMS on the assignment of space satellite capacity, arguing that if the operation proprietary satellite companies want to present at the time of taxation as location, is in fact a lease, not taxable, or, in reverse, is inherently a communication service that is provided by the operating companies to their customers through their satellites.

Keywords: Satellites - Taxation - Assignment of space satellite capacity - ICMS - Rental.

Downloads

Publicado

2011-04-01

Como Citar

Mota, M. J. P. da. (2011). TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE / TAXATION OF ICMS ON THE PROVISION OF SERVICE OF COMMUNICATION OF ASSIGNMENT OF SPACE SATELLITE CAPACITY. REVISTA QUAESTIO IURIS, 4(1), 623–654. https://doi.org/10.12957/rqi.2011.10202

Edição

v. 4 n. 1 (2011): NÚMERO DE ATUALIZAÇÃO DA REVISTA INCLUINDO OS NÚMEROS 1,1,1,1 DE 2008, 2009,2010,2011

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

Licença

Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY  (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.

The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.