Land Regularization and the Right to Housing

The Law n. 13.465/2017 and the appropriate housing

Authors

  • Lílian Fernanda Santos Albuquerque IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2023.67572

Keywords:

Land Legalization, Reurb, Law No 13.465/2017, Right to Housing

Abstract

Land regularization, as a legal tool that aims to guarantee the right to housing adequately, has gone through several important milestones, starting with the Federal Constitution of 1988 (CF/88). Thus, several improvements were introduced in several Laws as legal tools for land legalization in Brazil. This research aims to analyse the right to housing and land legalization, more precisely, it is an assessment on the applicability of the Law number 13.465/2017 (REURB) an the current legal discussions on the right to housing considering the Direct Unconstitutionality Proceedings numbers 5,787, 5,771 and 5,883. As such, throughout this work we can highlight that the new legislation is able protect and guarantee a wider access to proper housing. The methodology used in this study is bibliographical research along with data analysis and normative frameworks.

Author Biography

Lílian Fernanda Santos Albuquerque, IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Mestre (Direito) – IDP. Possui graduação em DIREITO pelo Centro de Estudos Superiores Planalto (2009). Atualmente é sócia - LILIAN ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado/ Direito Civil e Direito Imobiliário. Conselheira Seccional da OAB/DF. Vice-Presidente da Comissão de Processo civil da OAB/DF. Integrante da Banca de Exame de Ordem do conselho Federal da OAB. Colunista do Jornal Folha Empresarial

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Published

2024-02-29

How to Cite

Santos Albuquerque, L. F. (2024). Land Regularization and the Right to Housing: The Law n. 13.465/2017 and the appropriate housing . Revista Publicum, 9(1), 159–183. https://doi.org/10.12957/publicum.2023.67572

Issue

Vol. 9 No. 1 (2023): Publicum

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