Concurrent legislative competences in matters of environmental law

The interpretative ambiguity noted in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and federal legislation as a minimum protective standard

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971

Keywords:

environmental law, concurrent competence, federalism, constitutional jurisdiction

Abstract

The article deals with the difficulties of interpreting and applying the concurrent legislative competences established in the Federal Constitution of 1988, particularly in matters of environmental law. There has been a hypertrophy of federal regulations to the detriment of the supplementary space of the state legislators. At the same time, the semantic ambiguities and polysemy of the constitutional text make it difficult to draw a precise line between federal normativity and local supplementation.  An interpretative ambiguity can be noted in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, sometimes leaning in favor of federal competence, sometimes ensuring the space of the state legislator. However, federal legislation is often seen as a minimum protective standard from which the local legislator is not allowed to retreat. In view of the centrality of the environmental agenda, it would be desirable to build more solid jurisprudential parameters, encouraging the advancement of an effective ecological cooperative federalism.

Author Biographies

Patricia Ferreira Baptista, uerj

Professora Associada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Uerj. Doutora em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UERJ. Pos-doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Procuradora do Estado de Rio de Janeiro. 

Leonardo Antoun

Mestre em Direito Público pela UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro

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Published

2025-01-12

How to Cite

Ferreira Baptista, P., & Antoun, L. (2025). Concurrent legislative competences in matters of environmental law: The interpretative ambiguity noted in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and federal legislation as a minimum protective standard. Revista Publicum, 10(1), 48–69. https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971

Issue

Section

Artigos Científicos