Financiamento coletivo Fintech no Chile
análise comparada e proteção algorítmica do investidor de varejo
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2025.95920Palavras-chave:
Financiamento coletivo, Fintech, Investidor não profissional, algoritmos de IAResumo
O presente trabalho busca examinar criticamente a regulação do financiamento coletivo Fintech ―crowdfunding― no Chile, particularmente no que se refere à Lei nº 21.521 e à Norma de Caráter Geral nº 502 da Comissão para o Mercado Financeiro. A pergunta que orienta esta investigação é se tais normas apresentam lacunas ou deficiências que expõem o investidor minoritário a riscos não cobertos adequadamente. A hipótese que se propõe é a de que o marco regulatório vigente, legal e regulamentar, revela-se insuficiente ou ao menos ambíguo, o que abre espaço à discricionariedade administrativa e, com ela, à incerteza jurídica para os operadores em geral e para os investidores minoritários em particular, reduzindo o potencial deste mercado como fonte de financiamento inclusivo e seguro para as PMEs. O objetivo do estudo, portanto, é identificar tais falhas regulatórias, avaliar seu impacto na tutela do investidor e no desenvolvimento do mercado, e contrastá-las com a experiência do direito comparado, com vistas a propor melhorias que, reforçadas por ferramentas de IA e políticas públicas, permitam alcançar um equilíbrio mais eficaz entre inovação, proteção e desenvolvimento seguro do sistema financeiro.
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