Guarantee of petition

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2023.78345

Keywords:

Guarantee of petition, Democracy, Participation, Due procedure of norm elaboration, Lobby

Abstract

Better known as the right of petition, it’s a fundamental guarantee of demanding a certain posture from the State.

Better known as the right of petition, it’s a fundamental guarantee of demanding a certain posture from the State. Democracy is carried out with the petition, because there is participation of those who do not decide in the protection of juridical interests before public decision-making instances. From the guarantee of petition, fundamental juridical position of an instrumental character, is that emerge the due procedure of norm elaboration and the lobby, figures that materialize the participatory democracy.

Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto de Direito Público de São Paulo

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). Advogado e consultor jurídico. bizinoto.felipe@hotmail.com  Lattes: [http://lattes.cnpq.br/4671403724849984_] Orcid: [https://orcid.org/0000-0001-7453-5081_]

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2024-02-29

How to Cite

Bizinoto Soares de Pádua, F. (2024). Guarantee of petition. Revista Publicum, 9(1), 41–62. https://doi.org/10.12957/publicum.2023.78345

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Vol. 9 No. 1 (2023): Publicum

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