Sentença T – 595/17: O Código de Vestimenta em órgãos públicos e o Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade: Acesso à Justiça na Corte Constitucional Colombiana | Dress Code in public offices and the Right to the Free Development of Personality: Acess to Justice in the Colombian Constitutional Court

Autor/innen

  • Julio José Araujo Junior Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2018.35214

Schlagworte:

decisões judiciais, corte constitucional colombiana, jurisprudence, supreme court of colombia

Abstract

A Corte Constitucional da Colômbia apreciou um caso concreto de impedimento de acesso de um cidadão a um órgão público por utilizar bermuda. A proibição baseava-se em uma circular municipal e foi afastada pelo tribunal, sob o fundamento de que o direito ao livre desenvolvimento da personalidade abrange a forma de vestir-se, e qualquer restrição deve submeter-se ao teste de proporcionalidade, sob pena de ofender o princípio da igualdade.

Autor/innen-Biografie

Julio José Araujo Junior, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador da República.

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Veröffentlicht

2018-06-29

Zitationsvorschlag

Junior, J. J. A. (2018). Sentença T – 595/17: O Código de Vestimenta em órgãos públicos e o Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade: Acesso à Justiça na Corte Constitucional Colombiana | Dress Code in public offices and the Right to the Free Development of Personality: Acess to Justice in the Colombian Constitutional Court. Revista Publicum, 4(1), 342–364. https://doi.org/10.12957/publicum.2018.35214

Ausgabe

Bd. 4 Nr. 1 (2018)

Rubrik

Observatório de Direito Público

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