A competência legislativa concorrente em matéria ambiental
Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo
DOI:
https://doi.org/10.12957/publicum.2024.87971Palavras-chave:
direito ambiental, competência concorrente, federalismo, jurisdição constitucionalResumo
O artigo trata das dificuldades da interpretação e da aplicação das competências legislativas concorrentes estabelecidas na Constituição Federal de 1988, particularmente em matéria de direito ambiental. Verifica-se, na prática, a hipertrofia da normatividade federal em detrimento do espaço de suplementação do legislador estadual. Ao mesmo tempo, as ambiguidades semânticas e a polissemia do texto constitucional não ajudam o intérprete a traçar uma linha segura entre a normatividade federal e a suplementação local. Nota-se, quanto à proteção ao meio ambiente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, certa ambiguidade interpretativa, ora pendendo em favor da competência federal, ora assegurando o espaço do legislador estadual. Enxerga-se, porém, com frequência a legislação federal como um standard protetivo mínimo de onde não se admite ao legislador local retroceder. Diante da centralidade da agenda ambiental, seria desejável buscar parâmetros jurisprudenciais mais sólidos, incentivando-se o avanço de um efetivo federalismo cooperativo ecológico
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