Acessibilidade e Cidadania Digital

O papel da IA na ampliação do acesso à Justiça, considerando as implicações para a cidadania digital

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/publicum.2024.80249

Keywords:

Access to justice, artificial intelligence, transformer architecture

Abstract

The article examines the relationship between the accessibility of justice and the adoption of innovative technologies, emphasizing the importance of Federal Law No. 11.419/2009 in the digitization of the Brazilian civil procedure. It addresses the progress and challenges encountered in replacing the physical process with the digital one, highlighting that the transition still requires continuous improvements. CNJ's Resolution No. 332/2020 is presented as a mechanism to balance the use of artificial intelligence with the maintenance of transparency and security in the Judiciary, which are essential for trust in the system. The article also discusses the need for understanding and training for the efficient use of new technological models and the importance of regulation and interinstitutional collaboration for the integration of these innovations. It concludes that, to achieve a more accessible and efficient Judiciary, proactive action is needed to adapt to contemporary demands for justice and citizenship, where technology plays a crucial role.

Author Biographies

Lúcio Grassi de Gouveia, Universidade Católica de Pernambuco

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Portugal. Professor Adjunto III da Universidade Católica de Pernambuco

Haroldo Carneiro Leão Sobrinho, Universidade Católica de Pernambuco

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco

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Published

2025-01-12

How to Cite

Grassi de Gouveia, L., & Carneiro Leão Sobrinho, H. (2025). Acessibilidade e Cidadania Digital: O papel da IA na ampliação do acesso à Justiça, considerando as implicações para a cidadania digital. Revista Publicum, 10(1), 308–331. https://doi.org/10.12957/publicum.2024.80249

Issue

Section

Artigos Científicos